DIREITO DAS AGENCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES, O

A implantação no Brasil de ´agências reguladoras independentes´ divide as opiniões e levanta discussões. Este livro investiga com profundidade os modelos adotados no estrangeiro. Todos os grandes problemas são enfrentados sob enfoque que privilegia o sistema constitucional brasileiro, mas sem deixar de reconhecer a necessidade de modernização das estruturas governamentais.a Manutenção das Atividades (a Questão da Autonomia Econômico-financeira), O problema da autonomia financeira, Impossibilida d e de aplicação de mecanismos de Direito Privado, Os mecanismos de Direito Público, As Competências das Agências Reguladoras na concreta das agências reguladoras, A separação de funções jurisdicionais e administrativas no Direito brasileiro, A soluç ão em face da Constituição brasileira, A competência das agências para composição de litígios, O Desempenho das Atividades das