Direito coletivo urbano: a regularização fundiária de loteamento clandestinos e irregulares como efetivação da função social da propriedade
- Autor:
- Lombardi Augusto (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- DEL REY(veja mais livros desta editora)
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O livro pretende demonstrar que é possível resgatar a dignidade e a cidadania de grupos de indivíduos excluídos socialmente, por meio do reconhecimento e da legalização da moradia, convertendo-a em propriedade, ainda que aparentemente irregular oucla ndestina, diante da legislação em vigor, notadamente a Lei Federal de Loteamentos e Parcelamento do Solo e o Código Florestal, levando se em consideração os aspectos do Estatuto das Cidades. O Direito Urbano, nos últimos 50 anos, sob o ponto de vi sta (doutrinário e jurisprudencial) da evolução dos direitos humanos, a partir da visão da constituições até as atuais normas legais e as experiências positivas de iniciativas de Governos Estaduais e Municipais, embora isoladas, é precursor de uma no va etapa do resgate da cidadania, por ações concretas especialmente em São Paulo, que criou e efetivou o Comitê de Regularização Fundiária (Cidade Legal) e, recentemente, com a instituição do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/09) pelo Gov erno Federal, como a primeira lei nacional de regularização fundiária para a concretização dos ideais traçados constitucionalmente, sob forte influência do florescer do Direito Coletivo e sua função na sociedade, notadamente na ordem econômica e patr imonial. De outro plano, a concretização do direito à moradia e propriedade, no direito brasileiro, se opõe e confronta com as regras efetivamente traçadas para obtenção desses direitos. A busca de solução para esses e outros conflitos legais é o objetivo principal da obra.
- Código de barras:
- 9788538403579
- Dimensões:
- 1.00cm x 15.50cm x 22.50cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- DEL REY
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788538403579
- ISBN13:
- 9788538403579
- Número de páginas:
- 154
- Peso:
- 281 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA