Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito

O livro Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito, da professora Cláudia Toledo, lançado pela editora Landy, enfrenta um dos temas mais polêmicos da ciência do direito. A fim de explicitar seu arcabouço lógico e conceitual, o livro é concebid o de forma triádica. No primeiro momento, de que tratam os capítulos I e II, são apresentados os direitos fundamentais e sua situação no Estado Democrático de Direito. No segundo estágio, expresso nos capítulos III e IV, é exposto o conceito de dire i to adquirido, que ultrapassa a polêmica inicial de sua conceituação como direito protegido por uma ação (Huc), faculdade de exercício do direito (Baudry-Lacantinerie), direito incorporado ao patrimônio (Lassale), fato consumado, para aprofundar a c on ceituação doutrinária de Gabba e Roubier e então formular a autora seu próprio pensamento, acrescido do estudo comparado do tratamento jurisprudencial dessa questão pelos países da Europa Ocidental que mais influenciaram a formulação do tema no di rei to no Brasil, quais sejam, França, Itália, Alemanha e Portugal. Finalmente, em seu momento de chegada, exposto no capítulo V, são retomados os conceitos centrais até então desenvolvidos para a explicitação da intangibilidade do princípio do di rei to a dquirido. Os conceitos paulatinamente analisados são, assim, na final do movimento dialético de exposição da tese da intangibilidade desse princípio, reapresentados não de modo somatório, mas suprassumidos na conclusão do processo dialético. Des sa ma neira, os direitos fundamentais são revelados no exercício da reta razão (orthós lógos de Aristóteles, recta ratio de Cícero), ou seja, da razão prática voltada para o conhecimento do Bem pelo intelecto, ao qual o sujeito adere por sua liv re vo ntade. O momento de singularidade da universalidade da razão prática é efetivamente o ato moral, isto é, a reflexão judicativa de conformidade do ato à norma objetiva racionalmente elaborada. Esta reflexão é denominada consciência moral, que C láudia Toledo