Direito a Intimidade e Interceptação Telefônica

A obra tem como objetivo demonstrar que é inconstitucional condenar alguém utilizando provas colhidas por meios ilícitos, por atentar contra a vida íntima do cidadão, que deve ser resguardada, admitindo-se a invasão somente com as cautelas impostas p elos limites constitucionais e nos casos expressamente previstos no Direito Positivo nacional.