DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA

Juízes que atuam ou atuaram em Vara de Fazenda Pública resolveram se reunir para compor esta obra, cada qual escrevendo sobre tema de maior afinidade e que tiveram oportunidade de aprofundar na experiência prática, no exame e julgamento de questõesqu e reiteradas vezes lhes foram submetidas à apreciação. Trata-se, portanto, de fruto maduro da rica experiência profis-sional dos autores, também robustecida pelo trabalho acadêmico de vários deles. Prestimoso advogado emprestou brilho ao empreendime n to, colaborando em um dos trabalhos. Questões relativas ao sistema tributário nacional, à responsa-bilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional e por medidas de natureza criminal, especialmente se não culminam com a condenação do r éu, a problemática sobre as multas de trânsito, suspensão e cassação do direito de dirigir e o licenciamento anual de veículos, a justa indenização nas desapropriações e a influência da função social da propriedade na sua composição, a vinculação de receita do ICMS a financiamento de programas de habitação popular e aspectos variados e amplos sobre o prazo legal de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, foram aqui examinadas.