Da ação cautelar fiscal e arrolamento de bens - 3 ed./2015
- Autor:
- Carlos Henrique Abrão (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- MALHEIROS - CATAVENTO(veja mais livros desta editora)
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Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apr esenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
- Código de barras:
- 9788539203093
- Dimensões:
- 1.10cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 3
- Marca:
- MALHEIROS - CATAVENTO
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788539203093
- ISBN13:
- 9788539203093
- Número de páginas:
- 271
- Peso:
- 270 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA