Curso de Direito do Consumidor
- Autor:
- Bruno Miragem (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)
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A 8 edição deste Curso de Direito do Consumidor continua orientando-se por ser a obra mais completa sobre o tema, repositório seguro dos principais aspectos do direito do consumidor no Brasil. Para tanto, renova-se a análise doutrinária e jurispruden cial mais recente, assim como amplia-se, substancialmente, a obra, para integrar o exame das principais transformações recentes do mercado de consumo, e o que se define como novo paradigma tecnológico, representado pela internet, e as tecnologias da internet das coisas, da inteligência artificial e do tratamento de dados, por exemplo. Daí a abordagem das interações entre o Código de Defesa do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados, assim como as recentes alterações nos bancos de dado s de crédito. É o caso Lei Complementar 166/2019, que alterou a disciplina do denominado cadastro positivo, ou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), e sua articulação com a legislação já afirmada, como é o caso do próprio Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Da mesma forma, no âmbito da participação do Estado-Administração na defesa do consumidor, tem relevo a edição da Lei 13.848/2019, que disciplinou a atividade das agências reguladoras, influenciando sensivelmente na sua articulação com os órgãos de defesa do consumidor. Autor(es): Bruno Miragem ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
- Código de barras:
- 9788553219858
- Dimensões:
- 4.00cm x 17.00cm x 24.00cm
- Edição:
- 8
- Marca:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788553219858
- ISBN13:
- 9788553219858
- Número de páginas:
- 1096
- Peso:
- 1500 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA