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Curso de Direito Constitucional Tomo 1

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Autor:
Carlos Blanco De Moraes (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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Sumário - Parte I - Introdução às Funções e aos actos do poder político Capitulo I - Funções do estado-ordenamento Parte II - O Ordenamento Jurídico Português Capítulo I - O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo - contruções dout ri nais de referência Capítulo II - Concepção adoptada - um positivismo sistêmico e integrador Parte III - A Lei no Ordenmento Português Capítulo I - A teoria da lei Secção I - Introdução ao subsistema legislativo Secção II - Relações entre categ orias de leis no ordenamento português Subsecção I - Princípios estruturantes das relações inter-legislativas Subsecção II - Qualidades operativas dos actos legislativos Capítulo II - Categorias de actos legislativos Capítulo III - A actividade l egislativ a dos órgãos constitucionais da república Secção I - A actividade legislativa da assembleia da república Secção II - A actividade legislativa da assembleia da república Secção III - A actividade legislativa das regiões autónomas.

Código de barras:
9789723215694
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723215694
ISBN13:
9789723215694
Número de páginas:
533
Peso:
850 gramas
Encadernação:
BROCHURA