Crimes Sexuais Contra Menores: Entre o Direito Penal e a Constituição

1. O Acórdão n.º 247/05 entre o direito e os factos 2. A posição das associações de defesa dos homossexuais3. Homossexualidade vs. actos homossexuais 4. O Acórdão do Tribunal de Ponta Delgada5. A questão dos «efeitos traumáticos» 6. O estabelecimento da orientação sexual, um critério inconsistente7. A persistência da homofobia 8. O processo formativo da homossexualidade 9. Uma restrição à sexualidade dos menores? . Da homofobia à discriminação positiva 11. Liberdade sexual a partir dos 14 anos? 12. A questão do consentimento 13. Entre menores e adultos: dinâmicas assimétricas de poder 14. Sexualidade em sociedade 15. A liberdade totalitária: o direito fundamental de sodomizar bebés16. Sentido e alcance do artigo 175. ° do Código Penal17. Li berdade e preconceito18. Agentes involuntários da transformação social 19. Um olhar sobre o direito comparado 20. A evolução do direito português 21. De novo, a questão fulcral: o consentimentoEpílogo Anexo — Acórdão n.º 247/05