Crimes Previdenciários

O estudo dos crimes previdenciários sempre foi um tema que mereceu a atenção do Direito Penal. Basicamente, quatro são os crimes clássicos contra a Previdência Social apropriação indébita previdenciária sonegação de contribuições previdenciárias f al sificação de documentos relevantes à Previdência estelionato previdenciário. Com exceção do crime de estelionato previdenciário, previsto no § 3º, do art. 171, do Código Penal Brasileiro, todos os outros mereceram a atenção do legislador quando da e laboração da Lei Federal n. 9.983, de 2000. Todavia, a nova lei de crimes previdenciários, elaborada às pressas pelo Poder Legislativo e publicada em 14 de julho de 2000, apresenta inúmeras falhas e imperfeições. Trata-se, lamentavelmente, de uma l e i confusa e defeituosa, tanto assim que alguns de seus dispositivos chegam a arranhar o campo fatal da inconstitucionalidade. A presente obra, sem pretender esgotar o assunto, apresenta um estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira referente ao tema, e analisa, de forma pormenorizada, a Lei Federal n. 9.983, 2000, com todas as suas falhas e seus vícios.