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CRIMES NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI N. 6.766 DE 19/12/1979

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Autor:
Cassio Scarpinella Bueno (veja mais livros deste autor)
Editora:
ADUANEIRAS(veja mais livros desta editora)

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Crimes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano dedica-se à interpretação das figuras delituosas contidas na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que estabeleceu a disciplina jurídica dos loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, prevendo, a um só tempo, normas de natureza administrativa, cível e penal. A análise das disposições penais vai desde a evolução histórica dos crimes relacionados ao direito urbanístico, até o estudo detalhado de cada tipo penal previsto na referida lei. Embor a freqüentemente levados aos tribunais, os crimes no parcelamento do solo urbano foram pouco abordados na doutrina, sendo certo que, passadas mais de duas décadas da edição da Lei n.º 6.766/79, remanescem em aberto importantes questões que são enfre nt adas nesta obra.

Código de barras:
9788587364685
Dimensões:
1.50cm x 15.00cm x 22.00cm
Edição:
1
Marca:
ADUANEIRAS
Idioma:
Português
ISBN:
9788587364685
ISBN13:
9788587364685
Número de páginas:
250
Peso:
400 gramas
Encadernação:
BROCHURA