CRIMES NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI N. 6.766 DE 19/12/1979

Crimes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano dedica-se à interpretação das figuras delituosas contidas na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que estabeleceu a disciplina jurídica dos loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, prevendo, a um só tempo, normas de natureza administrativa, cível e penal. A análise das disposições penais vai desde a evolução histórica dos crimes relacionados ao direito urbanístico, até o estudo detalhado de cada tipo penal previsto na referida lei. Embor a freqüentemente levados aos tribunais, os crimes no parcelamento do solo urbano foram pouco abordados na doutrina, sendo certo que, passadas mais de duas décadas da edição da Lei n.º 6.766/79, remanescem em aberto importantes questões que são enfre nt adas nesta obra.