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Crime Fiscais, Os

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Autor:
Susana Aires De Sousa (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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§ 1. Introdução Parte I - o Problema: a Tutela Penal do Fiscuscapitulo I - Sobre o Imposto§ 2. o Imposto Enquanto Praxis Financeira do Estado§ 3. a Economia Ou Poupança Fiscalcapitulo Ii - Sobre a Infracção Fiscal§ 4. a Evolução Histórico-Legislativa no Direito Português§ 5. os Crimes Fiscais no Rgit § 6. os Crimes Fiscais na Legislação Estrangeira: Alguns Exemplos Significativos Parte Ii - a Dificuldade na Resolução do Problema: a Legitimidade da Tutela Penal do Fiscuscapitulo I - Sobre o Bem J uridico-Penal§7. o Paradigma do Bem Jurídico. a Crise do Modelo? § 8. Excurso: os Delitos Cumulativos Ou de Acumulação Capitulo Ii - Sobre o Bem Juridico-Penal Protegido nos Crimes Fiscais§ 9. o Fundamento Legitimador das Incriminações Fiscais § . a Dialéctica Entre o Sistema e o Problema: o Retorno Critico à «Fraude Fiscal» e ao «Abuso de Confiança Fiscal»§ 11. Considerações Finais

Código de barras:
9789723214321
Dimensões:
2.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723214321
ISBN13:
9789723214321
Número de páginas:
340
Peso:
540 gramas
Encadernação:
BROCHURA