Crime de Fraude Fiscal, O

Os crimes fiscais têm, nos últimos tempos, vindo a conhecer um interesse acrescido tanto nos meios de comunicação social como nos próprios discursos políticos. A fraude fiscal surge, muitas vezes, como forma sintética de fazer referência aos ilícitos penais fiscais, sendo os sentimentos sociais relativamente a ela não poucas vezes dúbios. Se há aqueles que estão conscientes que cada crime fiscal contribui para, a final, pôr em causa as funções sociais do Estado, a redistribuição de riqueza - qu e m tem mais deve contribuir com mais - e constituir factor de distorção da concorrência comercial, não faltam aqueles que põem em causa o modelo de Estado que temos e se mostram indiferentes a campanhas de luta contra a evasão fiscal, como o pedir f ac tura, não acreditando que os impostos com isso vão baixar, mas somente aumentar a intervenção dispendiosa do Estado. Não olvidamos aqueles que olham com admiração para quem foge ao Fisco, contudo, tal, por si só, não chega para haver um sentimento co munitário a favor da abolição dos tributos. Cremos que na grande maioria dos casos essa admiração reflecte a inveja por não se conseguir pagar menos ao Estado, o que é humano, mas não traduz a falta de consciência de que as condutas ilícitas de f uga ao Fisco estão erradas. […]