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Cpi Municipal

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Autor:
José Nilo De Castro (veja mais livros deste autor)
Editora:
DEL REY(veja mais livros desta editora)

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Nesta edição, o autor traz inovações quanto aos poderes e aos limites da investigação parlamentar municipal. Destacam-se as reflexões jurídicas de que CPI´s Municipais podem e devem ouvir autoridades estaduais e ou federais estabelecidas no Município , desde que, atitudes e atos dessas autoridades possuam conexão e interface com a investigação parlamentar. Outra reflexão decorre da aplicação sistemática da legislação federal de 1952, quanto à instrução dos atos da CPI, que é processo judicialifo r me, com aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da sindicabilidade do Judiciário dos atos lesivos e constrangedores da própria CPI.

Código de barras:
9788538400981
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
5
Marca:
DEL REY
Idioma:
Português
ISBN:
9788538400981
ISBN13:
9788538400981
Número de páginas:
150
Peso:
195 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA