Cpi Municipal
- Autor:
- José Nilo De Castro (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- DEL REY(veja mais livros desta editora)
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Nesta edição, o autor traz inovações quanto aos poderes e aos limites da investigação parlamentar municipal. Destacam-se as reflexões jurídicas de que CPI´s Municipais podem e devem ouvir autoridades estaduais e ou federais estabelecidas no Município , desde que, atitudes e atos dessas autoridades possuam conexão e interface com a investigação parlamentar. Outra reflexão decorre da aplicação sistemática da legislação federal de 1952, quanto à instrução dos atos da CPI, que é processo judicialifo r me, com aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da sindicabilidade do Judiciário dos atos lesivos e constrangedores da própria CPI.
- Código de barras:
- 9788538400981
- Dimensões:
- 1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 5
- Marca:
- DEL REY
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788538400981
- ISBN13:
- 9788538400981
- Número de páginas:
- 150
- Peso:
- 195 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA