CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E A INTERVENCAO DO SENADO FEDERAL,
- Autor:
- Eduardo Castro (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- SAFE - FABRIS(veja mais livros desta editora)
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No Brasil, a jurisdição constitucional é exercida por meio de dois procedimentos ou sistema de controle. O controle abstratamente considerado, pela via da ação direta, atribuída à competência a um órgão estatal específico o controle incidental de con stitucionalidade, para o qual tem competência todos os membros do Poder Judiciário. Nesta via, a decisão definitiva cabe ao Supremo Tribunal Federal e, embora a decisão proferida incidentalmente não tenha alcance erga omnes e força vinculante, o pre c edente deveria ser de observância obrigatória pelos entes estatais. Pelo sistema de controle incidental tem-se, tal como ocorre na via da ação direta, a investigação in abstrato da constitucionalidade do ato normativo.Surge, todavia, a problemátic a a tinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Para a hipótese, previu a Constituição, em seu artigo 52, X, a comunicação do Supremo ao Senado, para suspender a execução da lei. Desse modo, atribuía-se à declaração de inconstituciona l ida de efeito erga omnes e vinculante, mediante atuação de órgão do Poder Legislativo. Daí a relevância do tema em análise, tendo em vista a jurisdição constitucional outorgada ao Supremo Tribunal Federal, o garantidor das normas constitucionais, e a atr ibuição a órgão do Poder Legislativo para suspender a execução de lei declarada inconstitucional.
- Código de barras:
- 9788560520046
- Dimensões:
- 0.23cm x 0.16cm x 0.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- SAFE - FABRIS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788560520046
- ISBN13:
- 9788560520046
- Número de páginas:
- 112
- Peso:
- 180 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA