Central de Vendas 11 3251-3962

Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes: as autoridades reguladoras

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Autor:
Cardona Celeste (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrati vas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes com estatuto de independência forte bem como as entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica nos sectores privados, público e cooperativo são estruturas da organização administrativa devendo ser qualificadas como parte da Administração Pública Independente. Em Portugal a ERC, o Banco de Portugal, o Provedor de Justiça, a Procuradoria Geral da República e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público não são entidades administrativas independentes.

Código de barras:
9789724082523
Dimensões:
7.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9789724082523
ISBN13:
9789724082523
Número de páginas:
888
Peso:
990 gramas
Encadernação:
BROCHURA