Central de Vendas 11 3251-3962

Constituição do Crime, A: Da Substancial Constitucionalidade do Direito Penal

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Autor:
Paulo Ferreira Da Cunha (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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O presente estudo averigua a incidência da Constituição na determinação do âmbito da matéria a criminalizar. Esta análise implica dois momentos distintos, embora indissoluvelmente relacionados: o primeiro consiste na questão da capacidade e legitimid ade da Constituição para limitar o poder criminalizador o segundo, na sua capacidade e legitimidade impositiva de criminalização.

Código de barras:
9789723208122
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723208122
ISBN13:
9789723208122
Número de páginas:
123
Peso:
300 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA