CONSELHO DE ESTADO (1858-1862)

As consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado foram conservadas, desde o século XIX, nos arquivos do Ministério das Relações Exteriores. A temática é variada, compreendendo: proteção de interesses de cidadãos brasileiros e est rangeiros e indenizações por danos sofridos direito internacional privado relativos a direitos de família e de sucessão questões de limites e estatuto territorial problemas relativos à situação de escravos brasileiros tratados de extradição proj eto s de convenção consular regimento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros etc...