Comentários sobre a lei anticorrupção
- Autor:
- Dias Garcia (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- DEL REY(veja mais livros desta editora)
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A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurí dicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18.12.2015,que dispõe sobre os acordos de leniência..
- Código de barras:
- 9788538404606
- Dimensões:
- 1.50cm x 15.50cm x 22.50cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- DEL REY
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788538404606
- ISBN13:
- 9788538404606
- Número de páginas:
- 248
- Peso:
- 391 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA