Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente
- Autor:
- Mário Luiz Ramidoff (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- INTERSABERES(veja mais livros desta editora)
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Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garanti as fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.
- Código de barras:
- 9786555171877
- Dimensões:
- 1.90cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- INTERSABERES
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9786555171877
- ISBN13:
- 9786555171877
- Número de páginas:
- 370
- Peso:
- 437 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA