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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

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Autor:
Mário Luiz Ramidoff (veja mais livros deste autor)
Editora:
INTERSABERES(veja mais livros desta editora)

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Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garanti as fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.

Código de barras:
9786555171877
Dimensões:
1.90cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
INTERSABERES
Idioma:
Português
ISBN:
9786555171877
ISBN13:
9786555171877
Número de páginas:
370
Peso:
437 gramas
Encadernação:
BROCHURA