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Codjerj: Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

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Autor:
Roma Victor (veja mais livros deste autor)
Editora:
ROMA VICTOR(veja mais livros desta editora)

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A Constituição Federal atribui aos Estados competência para organizar seu Poder Judiciário de acordo com as regras previamente estabelecidas no próprio texto constitucional. Assim, em cada Constituição estadual serão definidas as principais regras re lativas ao Poder Judiciário do Estado, como, por exemplo, a autonomia administrativa, as garantias dos magistrados e a competência dos seus órgãos julgadores. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro regula a adminis t ração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares do Estado. Abrange os seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Conselho de Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e os Juízes de Direito. O CODJERJ d ef ine as áreas de atuação de cada juiz e o conteúdo das matérias submetidas a sua apreciação.

Código de barras:
9788589127875
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
13
Marca:
ROMA VICTOR
Idioma:
Português
ISBN:
9788589127875
ISBN13:
9788589127875
Número de páginas:
260
Peso:
420 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA