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Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078 / 90

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Autor:
Gino Liccione (veja mais livros deste autor)
Editora:
ROMA VICTOR(veja mais livros desta editora)

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O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo no território nacional. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que os consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadore s de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão. Além da Lei 8.078/90, este livro apresenta ampla legislação correlata, incluindo a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistênci a à saúde a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares a Lei 9.791/99, que obriga as concessionárias de serviços públicos a estabelecerem datas opcionais para o vencimento de débitos a Lei .671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor (Estatuto do Torcedor) a Lei .741/2003, que instituí o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos dispositivos do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de D efesa do Consumidor. Traz ainda a Resolução 2.878/2001 do Banco Central, elaborada para assegurar a transparência e a equidade nas relações entre o consumidor e as instituições financeiras Portarias do Ministério da Justiça referências legislativ as (CF, CC, NCC, CPC, CP, CPP) e índice remissivo.

Código de barras:
9788589127585
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
ROMA VICTOR
Idioma:
Português
ISBN:
9788589127585
ISBN13:
9788589127585
Número de páginas:
232
Peso:
400 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA