Código de Defesa do Consumidor: Comentado Artigo por Artigo

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas - Lei 12.414/2011 – Cadastro Positivo - Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec - PLS 281 e PLS 283 – Atualização do CDC - A bordagem sobre o tema da economia compartilhada - Mais de 1.100 julgados do STJ CONFORME: - Lei 14.052/2020 – Dispõe sobre multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento - Lei 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano NOVIDADES DA 16ª EDIÇÃO: Para a 16ª edição, foram inseridos mais de 100 julgados importantes do STJ do ano de 2020. Também foram feitas referências a várias normas publicadas em 2020, relacionadas com a defesa do consumidor, entre elas as que dispõe sobre a multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço públi co de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento e a que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Dentre os julgados colacionados nesta ediç ão, destaco o entendimento do STJ no sentido de que a empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos, devendo o assédio ser considerado ato de terceiro alheio à atividade, sem conexão c om os riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais. Outro julgamento de destaque foi o entendimento sobre os critérios utilizados para a concessão da devolução em dobro na repetição do indébito. A Corte Especial entendeu que a má-fé é dispensável (ou seja, independe do elemento volitivo – intenção do fornecedor), considerando que a restituição em dobro somente será cabível quando constatar conduta contrária a boa-fé objetiva na cobrança inde vida. Espero assim que possa estudar o Direito do Consumidor de maneira mais atualizada possível, considerando principalmente os novos casos julgados pelo STJ.