Código de Defesa do Consumidor bolso 2024

A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso, contendo o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.