Código De Defesa do Consumidor
- Autor:
- Editora Capri (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- CAPRI(veja mais livros desta editora)
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Para cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a Editora Capri traz ao mercado mais um lançamento de sua coleção: a 28ª edição do Código de Defesa do Consumidor, contendo o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. É uma obra totalmente atualizada, com os mais recentes decretos e leis em vigor, ideal para consultas diárias do consumidor. O comér cio e prestador de serviço que adquirir este manual estará regularizado, evitando eventuais multas dos órgãos competentes que poderiam surgir por falta do mesmo. Últimas atualizações: • Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 • Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 • Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020 • Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020.
- Código de barras:
- 9786588001011
- Dimensões:
- 1.50cm x 13.50cm x 20.50cm
- Edição:
- 28
- Marca:
- CAPRI
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9786588001011
- ISBN13:
- 9786588001011
- Número de páginas:
- 88
- Peso:
- 197 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA