Código de Defesa do Consumidor

A Editora Spessotto colocada a disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor. Textos em anexo: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 — Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC Lei nº 12.291, d e 20 de julho de 2010 — Torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 — Dispõe sobre a diferenciação de preços de produtos e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado