Código de Defesa do Consumidor 2023 - Versão de Bolso

A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso, contendo o Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022, que regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.