Código de Defesa do Consumidor 2023

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 11.150, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciai s e de prestação de serviços. O Decreto nº 11.150 regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Últimas atualizaçõe s: - Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022 - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06 de dezembro de 2021 - Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021 - Lei nº 14.046, de 24 de agos to de 2020