Código De Defesa Do Consumidor 2022: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciai s e de prestação de serviços. O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Código de barras:
- 9786588001073
- Dimensões:
- 0.40cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 31
- Marca:
- CAPRI
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9786588001073
- ISBN13:
- 9786588001073
- Número de páginas:
- 88
- Peso:
- 140 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA