Código De Defesa Do Consumidor 2022

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos est abelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Decreto nº 11.034 regulamenta a Lei nº 8.078 para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, com vistas a garantir o direito do consumidor. Últimas at ualizações: - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06/12/2021 - Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021 - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 20 20.