Código Civil de 2002: Legislação Brasileira

"Texto Integral da Lei N. .406, de .1.2002, Acompanhado de Índices Sistemático, Alfabético e Relatório Parcial: ""Sumário: I - Considerações Iniciais: 1. Monumento Jurídico. 2. Histórico do Projeto. 3. Estado X Sociedade. 4. Contribuição de Hayek.5. Co nteúdo Ético da Lei. 6. Governar Legislando e Legislar Governando. 7. Consolidação e Codificação. 8. Reforma Legislativa, Reforma do Legislativo. Ii - Estrutura do Projeto e Etapas de Elaboração. Iii - Principais Alterações: 1. Parte Geral 2. Part e E special - Livro I - Direito das Obrigações 3. Parte Especial - Livro Ii - Direito de Empresa 4. Parte Especial - Livro Iii - Direito das Coisas 5. Parte Especial - Livro Iv - Direito de Família 6. Parte Especial - Livro V - Direito das Sucessões 6.1. Direitos Sucessórios na União Estável: Diretrizes do Relatório Geral. Iv - Algumas Questões Não Tratadas: 1. a Questão da Responsabilidade Civil do Estado 2. a Questão da Reprodução Assistida 3. a Questão da União Civil 4. Famílias Monoparentai s 5. Outras Questões Que Não Puderam Ser Compatibilizadas à Realidade Contemporânea, à Falta de Amparo Regimental 6. Atualização Permanente."" "