Certidões Negativas e Direitos Fundamentais do Contribuinte

Neste volume, os autores tratam, dentre outros assuntos, todos relacionados à certidão, dos seguintes o direito à obtenção seu conteúdo a negativa de concessão a não-concessão sem indicação de pendências a certidão positiva com efeitos de negativ a a exigibilidade de débito suspensa em virtude de decisão judicial a penhora (inclusive a insuficiente) a negativa de fornecimento imotivada e o instrumento processual a ser utilizado débitos com a seguridade social, contratação com o Poder Públ ico e recebimento de incentivos concessão de autorização e de reconhecimento de entidades de ensino superior, por parte do MEC inscrição no CNPJ condicionada à apresentação impressão de blocos de notas condicionada a sua apresentação etc.