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Breves reflexões sobre as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: decreto-lei n.º 25/2021, de 29 de março

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Autor:
Oliveira Paula (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vi gor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz ou tras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qu alquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.

Código de barras:
9789724094762
Dimensões:
2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9789724094762
ISBN13:
9789724094762
Número de páginas:
200
Peso:
300 gramas
Encadernação:
BROCHURA