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Bens Jurídicos Coletivos: Proteção Penal, Fundamentos e Limites Constitucionais à Luz dos Mandados de Criminalização

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Autor:
Flávio Eduardo Turessi (veja mais livros deste autor)
Editora:
JURUA(veja mais livros desta editora)

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A presente obra tem por objetivo analisar se, ao lado da tutela conferida por outros ramos do Direito, notadamente o Direito Civil e o Direito Administrativo, os bens jurídicos coletivos também possuem dignidade penal e são merecedores dessa especial modalidade de proteção jurídica.Ainda marcado por forte influência liberal-individualista, o Direito Penal clássico, tradicionalmente voltado à tutela de bens jurídicos individuais, resiste em aceitar, também, a necessidade da tutela de bens jurídic os coletivos, tensão que coloca em xeque até a sua própria eficiência. Há quem proponha, inclusive, que a tutela dos bens coletivos se faça através do denominado "Direito de Intervenção", ou, ainda, através de um Direito Penal de segunda velocidade, com a previsão de sanções diversas da pena privativa de liberdade, posicionamentos enfrentados ao longo desta obra.Para tanto, são analisados, também, os princípios de Direito Penal constitucional que, de forma intrínseca, limitam o poder de punir do Estado, os mandados de criminalização expressos e implícitos contidos na Carta Política de 1988 e, mais amiúde, se o fato de os titulares dessa nova categoria de bens serem indeterminados torna ilegítima a proteção penal.

Código de barras:
9788536251899
Dimensões:
1.40cm x 15.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JURUA
Idioma:
Português
ISBN:
9788536251899
ISBN13:
9788536251899
Número de páginas:
260
Peso:
322 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA