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Ato Infracional e Garantias: Uma Critica ao Direito

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Autor:
Marcelo Gomes Silva (veja mais livros deste autor)
Editora:
CONCEITO JURIDICO(veja mais livros desta editora)

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Ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional devem ser asseguradas garantias tanto no momento de sua apreensão, quanto por ocasião da aplicação de medidas sócio-educativas. Tais garantias são consectário do avento da Doutrina da Pro teção Integral. Entretanto, surge no Brasil a teoria de um suposto Direito Penal Juvenil, que advoga a aplicação das garantias do Direito Penal e do Processo Penal dos adultos também aos adolescentes. Qual o fundamento dessa teoria? Que benefícios e que prejuízos traz ela? Não estará ela a repetir o modelo excludente dos adultos? Há necessidade de atribuir carga penal às medidas sócio¬educativas para o asseguramento de garantias? Os fins (garantias) justificam os meios (Direito Pena!)? Consti tu i herança menorista? Abre o Direito Penal Juvenil brecha para a utilização dos institutos também em desfavor dos adolescentes? É partindo destas indagações que o autor expõe o contra ponto ao Direito Penal Juvenil, por se entender que todas as g a ran tias aos adolescentes podem ser asseguradas a partir da interpretação e da aplicação da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem se socorrer da legislação penal Uuvenil, ou não), em consonância com a virada trazi da pel a Doutrina da Proteção Integral.

Código de barras:
9788560826674
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
CONCEITO JURIDICO
Idioma:
Português
ISBN:
9788560826674
ISBN13:
9788560826674
Número de páginas:
120
Peso:
190 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA