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Aspectos Principiológicos do Código de Defesa do Consumidor

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Autor:
Odelmir Bilhalva Teixeira (veja mais livros deste autor)
Editora:
RUSSELL(veja mais livros desta editora)

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"O advento do Estado Democrático de Direito trouxe consigo a constitucionalização dos direitos cenário que permitiu às Constituições portarem um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos supra positivos, no qual as idéias d e justiça e de realização dos direitos fundamentais têm papel central na constante evolução da sociedade. Os valores consagrados na Constituição Federal de 1988, além de permearem todo o arcabouço legislativo infraconstitucional, servem de orientaçã o para a aplicação dessas regras. Dentre os valores fundamentais, o constituinte brasileiro elegeu o princípio da dignidade humana como valor preponderante. Com o intuito garantir esse valor supremo em todos os seus aspectos, a Constituição Federal de 1988 assegurou sua efetividade também no campo das relações de consumo, inserindo, no inciso XXXII, do artigo 5º, o mandamento de que, in verbis: ""- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor [...]"". Elevou-se, portanto, a defe sa do consumidor ao status de direito fundamental. Além disso, de forma diversa do que acontecia nas constituições anteriores, o constituinte de 1988 situou-se na linha de desenvolvimento do direito moderno ao dispor, no inciso XXXV, do artigo 5º, q ue ""a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"" permitindo ao legislador infraconstitucional incluir, nessa garantia constitucional, os direitos coletivos e difusos, dentre eles, a tutela do consumidor. Com resp aldo nesse s mandamentos constitucionais, o legislador apresentou à sociedade brasileira, em 1990, a Lei nº 8.078, conhecida como ""Código de Defesa do Consumidor"". Este estudo traz uma abordagem teórico- doutrinária sobre os aspectos principiológic os que envolv em as relações de consumo no âmbito normativo, com o intuito de evidenciar a importância de se tutelar o consumidor, no contexto contemporâneo de uma realidade complexa, pluralista, e não menos consumista. Defende-se que o Código de Def esa do Consumi"

Código de barras:
9788589251174
Dimensões:
21.00cm x 14.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
RUSSELL
Idioma:
Português
ISBN:
9788589251174
ISBN13:
9788589251174
Número de páginas:
232
Peso:
370 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA