Aspectos Polêmicos da Coisa Julgada em Matéria Tributária, Os
- Autor:
- Fernanda Donnabella Camano De Souza (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- LUMEN JURIS(veja mais livros desta editora)
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O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes. O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia s erá definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.
- Código de barras:
- 9788551905845
- Dimensões:
- 0.80cm x 13.60cm x 20.20cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- LUMEN JURIS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788551905845
- ISBN13:
- 9788551905845
- Número de páginas:
- 140
- Peso:
- 250 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA