Central de Vendas 11 3251-3962

Aspectos Polêmicos da Coisa Julgada em Matéria Tributária, Os

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Autor:
Fernanda Donnabella Camano De Souza (veja mais livros deste autor)
Editora:
LUMEN JURIS(veja mais livros desta editora)

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O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes. O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia s erá definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.

Código de barras:
9788551905845
Dimensões:
0.80cm x 13.60cm x 20.20cm
Edição:
1
Marca:
LUMEN JURIS
Idioma:
Português
ISBN:
9788551905845
ISBN13:
9788551905845
Número de páginas:
140
Peso:
250 gramas
Encadernação:
BROCHURA