Aspectos (in)constitucionais da lei penal em branco para a tutela penal do meio ambiente

A previsão constitucional da tutela penal do meio ambiente trouxe a lume a discussão sobre a incompatibilidade entre os institutos do direito penal e as peculiaridades ambientais. As necessidades crescentes e emergenciais de uma sociedade de riscos e inseguranças, incluindo a de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento de uma vida digna e saudável para as gerações presentes e vindouras, demanda a expansão dos bens jurídicos e a normatização de novos tipos penais. A presente ob ra tem por escopo analisar a hipótese de uma construção legislativa constitucionalmente adequada da lei penal ambiental, ainda que por meio do recurso em branco, sem que isso signifique o esboroamento das conquistadas molduras penais nem o desguarnec imento da defesa amplificada do meio ambiente.