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Aspectos (in)constitucionais da lei penal em branco para a tutela penal do meio ambiente

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Autor:
Ferreira Soares (veja mais livros deste autor)
Editora:
ARRAES EDITORES(veja mais livros desta editora)

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A previsão constitucional da tutela penal do meio ambiente trouxe a lume a discussão sobre a incompatibilidade entre os institutos do direito penal e as peculiaridades ambientais. As necessidades crescentes e emergenciais de uma sociedade de riscos e inseguranças, incluindo a de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento de uma vida digna e saudável para as gerações presentes e vindouras, demanda a expansão dos bens jurídicos e a normatização de novos tipos penais. A presente ob ra tem por escopo analisar a hipótese de uma construção legislativa constitucionalmente adequada da lei penal ambiental, ainda que por meio do recurso em branco, sem que isso signifique o esboroamento das conquistadas molduras penais nem o desguarnec imento da defesa amplificada do meio ambiente.

Código de barras:
9786559290086
Dimensões:
2.00cm x 17.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ARRAES EDITORES
Idioma:
Português
ISBN:
9786559290086
ISBN13:
9786559290086
Número de páginas:
136
Peso:
280 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA