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Aspectos Constitucionais do Aleitamento Materno: Saúde da Criança e Liberdade Econômica

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Autor:
Newton José De Oliveira Dantas (veja mais livros deste autor)
Editora:
SRS EDITORA(veja mais livros desta editora)

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A NBCAL - Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Portaria 2.051/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221/02 e RDC ANVISA n° 222/02), visando cont ribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância, trouxe limitações à liberdade econômica, conquanto regulamentou e limitou a promoção comercial, e orientou o uso apropriado dos alimentos para esta faixa etária, traz e ndo, assim, proteção e incentivo ao aleitamento materno, nos termos das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Este trabalho sustenta que, mesmo sendo a liberdade econômica direito fundamental, a sua restrição legislativa é justificada dian te da colisão com o direito à saúde da criança, também direito fundamental. Na sistemática constitucional, utilizou-se o princípio da proporcionalidade como mediador dos direitos colidentes, concluindo-se pela adequação e necessidade das restrições e p ela constitucionalidade da Portaria 2.051/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221/02 e RDC ANVISA n° 222/02.

Código de barras:
9788598030487
Dimensões:
1.40cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
SRS EDITORA
Idioma:
Português
ISBN:
9788598030487
ISBN13:
9788598030487
Número de páginas:
254
Peso:
410 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA