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As normas de competência tributária

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Autor:
Follador Broto (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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Fruto de uma dissertação de mestrado, a obra analisa a estrutura lógica das normas de competência tributária, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revisão da literatura acerca das normas jurí dicas e de competência, especialmente no âmbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a temática da competência tributária não pode ser sintetizada na estrutura de uma típica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de competência permite confrontar as concepções mais correntes acerca das chamadas “características da competência tributária”, incluindo a afirmação de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilid ade Fiscal e a apresentação de uma visão alternativa para alguns casos curiosos de proibição ou obrigação do exercício de competências para tributar ou isentar.

Código de barras:
9786556273143
Dimensões:
1.70cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9786556273143
ISBN13:
9786556273143
Número de páginas:
310
Peso:
400 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA