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ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Autor:
Hélio Márcio Campo (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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A argüição de descumprimento de preceito fundamental cuida-se de um instituto de Direito Constitucional sem qualquer precedente no ordenamento jurídico pátrio assim como no alienígena. Prevista no § 1o, do art. 2, da Constituição Federal, foi somen t e em 3 de dezembro de 1999 que veio a ser regulamentado esse dispositivo constitucional, por meio da edição da Lei n. 9.882/99. Em face dessas circunstâncias, não é difícil imaginar que por mais de dez anos houve muita especulação por parte da doutr ina acerca do tema. No entanto, como a citada legislação frustrou numerosas e interessantes expectativas, sem se falar, ainda, que não fixou alguns contornos vitais que se esperavam, foi alvo de preocupação do autor, além de fazer um comentário sobre a Lei n. 9.882/99, também abordar a concepção da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Assim, a despeito do entendimento de que não cabe ao hermeneuta atentar para a confeição da lei, o certo é que algumas das conclusões retiradas pel o autor neste ensaio são frutos do exame dos debates travados pelos parlamentares na Assembléia Nacional Constituinte. Desse modo, caso haja a devida atenção do leitor para esse ponto, notadamente na parte em que o livro trata sobre o Projeto de Con st ituição apresentado pela Comissão de Sistematização, de 9 de novembro de 1987, por certo não destoará ele do entendimento do autor: o legislador infraconstitucional deixou entrar pela porta aquilo que o constituinte jogou pela janela

Código de barras:
9788574532547
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574532547
ISBN13:
9788574532547
Número de páginas:
96
Peso:
150 gramas
Encadernação:
BROCHURA