APROPRIACAO INDEBITA E ILICITO PENAL TRIBUTARIO

Introdução, Parte I - Delimitação do Tema, Direito Tributário e Direito Penal, Direito Penal Tributário na Legislação Brasileira, Parte II - Natureza, Conteúdo e Estrutura do Tipo Penal, Formação do Direito, Legalidade, Estado de Direito, Tipo Penal, Elementos do Tipo, Taxatividade, Referenciais do Tipo, Estrutura do Tipo, Tipicidade e Juízo de Tipicidade, Equiparação no Tipo, Remissão de Pena, Histórico da Equiparação Legal entre Apropriação Indébita e Crime Tributário, Mudança da Estrutura Tí p ica do Crime Tributário, O Entendimento Jurisprudencial, Parte III - Análise das Elementares dos Tipos Referentes à Apropriação Indébita / Inadimplência Tributária no Brasil, A Apropriação Indébita, A Omissão de Recolhimento de Tributos Indiretos o u Devidos por Agentes de Retenção, A Omissão de Recolhimento de Contribuições Sociais Devidas por Agentes de Retenção, Parte IV - A Criminalização da Inadimplência Tributária no Ordenamento Jurídico Brasileiro, A Constituição Federal de 1988, A Con v enç ão Americana sobre Direitos Humanos, Conclusões.