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Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial

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Autor:
Campos Queirós (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUSPODIVM(veja mais livros desta editora)

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO APLICAÇÃO DA PENA E O PROBLEMA DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL? O trabalho, neste momento socializado aos acadêmicos e operadores do direito, é uma importante e inovadora contribuição à penologia brasileira. Importante porque a teoria do direito penal de modo amplo (e no Brasil em especial) dedica-se muito pouco à discussão sobre aplicação e execução da pena, sendo os debates “mais sofisticados” concentrados na esfera da teoria do delito. Mas, além da inegável importância , o texto de Gabriel Campos tem uma especial virtude que é a de dialogar com os modelos relativamente recentes das sentencing guidelines do Reino Unido e dos Estados Unidos e, a partir deles, propor algumas alterações e inovações na nossa longa tradi ção De forma bastante precisa, demonstra que “ao contrário do que pode parecer, a existência de uma metodologia própria à aplicação de pena, por si só, não garante previsibilidade.” Neste ponto, entendo importante reafirmar que dispomos de uma metodo logia razoavelmente adequada. No entanto, a fórmula (consistência de abordagem) não garante a integridade da pena (consistência de resultados), notadamente pelo fato de assistirmos a uma constante perversão dogmática (doutrina e, sobretudo, jurisprud ência) das circunstâncias da aplicação da pena, vício facilitado, sobretudo, pelo uso abusivo de elementos normativos na definição legal das categorias analíticas a serem enfrentadas pelos julgadores. A pesquisa apresenta um diagnóstico bastante prec iso, cuja integralidade compartilho, de que “o grande problema da dosimetria penal brasileira é a indeterminação da pena-base”. Indeterminação derivada (a) do significado impreciso das circunstâncias judiciais (b) da ausência de indicação da (des)fa vorabilidade destes elementos de análise e (c) de não haver um valor específico para cada vetorial. Todavia, apesar de termos a mesma preocupação (redução do arbítrio) e compartilharmos do mesmo diagnóstico (indeterminação das circunstâncias e dos s eus valores), ainda não estou totalmente convencido de que a previsão de “faixas de apenamento”, nos moldes do sistema de guias, seria a melhor opção. Isso porque, de alguma forma, encontramos na jurisprudência diretrizes (guias) que, se fossem efeti vamente universalizadas pela dogmática nacional, poderiam contribuir para o controle da discricionariedade – p. ex., termo médio como limite máximo para a pena-base peso de até 1/8 do intervalo entre o mínimo e o termo médio para cada circunstância

Código de barras:
9786556801483
Dimensões:
0.70cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JUSPODIVM
Idioma:
Português
ISBN:
9786556801483
ISBN13:
9786556801483
Número de páginas:
144
Peso:
160 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA