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Alimentos: O Direito de Exigir e o Direito de Prestar

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Autor:
Imaculada Abenante Milani (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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Na primeira parte deste livro, a autora, de forma simples e objetiva, trata da obrigação alimentar decorrente do parentesco, do casamento, da união estável, do ato ilícito e do ato de vontade e das implicações que essa matéria suscita. Analisa os pre ssupostos para a obrigação alimentar e o critério para a fixação da pensão. Na segunda parte, a autora comenta os artigos da Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968 – Lei de Alimentos. Nesses comentários são desenvolvidos vários temas pertinentes ao as s unto, alguns polêmicos, como, revisão de alimentos provisórios, revisão de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito, decretação de ofício da prisão do devedor de alimentos, decretação de prisão por débito alimentar em atraso, prazo de prisão, r en úncia e dispensa de alimentos

Código de barras:
9788574535432
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574535432
ISBN13:
9788574535432
Número de páginas:
232
Peso:
370 gramas
Encadernação:
BROCHURA