Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro
- Autor:
- Maria D Assunção Costa (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ATLAS - GRUPO GEN(veja mais livros desta editora)
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Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo d a matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos. Com fundamento nas vivências profissionais que a autora tem incluídas em seu curriculum, pode- se verificar a análise peculiar dos assuntos atinentes às Agências Reguladoras e sua produção normativa. Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, qu e chamou de Direito Regulatório. Aborda as agências em suas peculiaridades gerais, e nas questões específicas limita-se às primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, que são a Agência Nacional d e Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regu l atório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.
- Código de barras:
- 9788522432998
- Dimensões:
- 0.00cm x 17.00cm x 24.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ATLAS - GRUPO GEN
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788522432998
- ISBN13:
- 9788522432998
- Número de páginas:
- 224
- Peso:
- 360 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA