Acesso ao Conhecimento e os Testes dos Três Passos dos Direitos de Autor, de Marca, de Patente e de Desenho Industrial

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento de que são taxativas as exceções aos direitos autorais e aos direitos conferidos por patentes, marcas e desenhos industriais, positivadas no ordenamento jurídico naciona l. Atualmente, entende-se que o rol de exceções expressas no texto legal é complementado pelos “testes dos três passos” dos Direitos de Autor, de Marca, de Patente e do Desenho Industrial, previstos no Acordo TRIPS. Os testes dos três passos da prop r iedade intelectual, aplicáveis diretamente pelos órgãos do Poder Judiciário e pela autoridade antitruste para solucionar litígios privados, apresentam quatro funções distintas: • Aclarar o escopo das exceções aos Direitos de Propriedade Intelectual - DPIs expressas no ordenamento jurídico pátrio • Funcionar como cláusulas de salvaguarda de interesses constitucionais (notadamente, direitos fundamentais e o princípio da livre concorrência), quando da ausência de exceções explícitas dirigidas a tu telá-los • Indicar as formas lícitas de exploração dos DPIs e, por exclusão, as abusivas de exploração destes direitos, as quais constituem infração à ordem econômica, nos termos da Lei 12.529/2011 • Na seara política, os testes guiam os legislado r es a identificar as propostas de exceções aos DPIs que se harmonizam com o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio, prevenindo a aprovação de projetos de lei hábeis a ensejar futuros litígios interestatais. O autor analisa nesta obra o sent id o normativo dos diversos “testes dos três passos” e algumas das exceções não escritas aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs) tacitamente incorporadas ao ordenamento nacional por intermédio deles, tais como: a exceção de P&D, na área de pat ent es a exceção de paródia e crítica, na área de marcas a exceção de reparo, na área de desenhos industriais e a exceção de ensino, na área de direitos autorais. Esta obra constitui, portanto, leitura obrigatória (imprescindível) para os estudantes d