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Acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos

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Autor:
Figueiredo Miguel (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente obra, procedendo a uma análise das respectivas questões processuais essenciais, no intuito de auxiliar proprietários, advogados, técnicos e até magistrados judiciais que venham a ter de decidir sobre tais matérias. Dedicar emos especial atenção às modificações introduzidas no regime legal pela Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho. Este diploma eliminou o controverso prazo máximo para a propositura da acção e simplificou alguns dos seus requisitos de procedência, ainda que t enha mantido, para todos os casos, a necessidade de o reconhecimento ter de ser feito judicialmente. As novas modificações não deixam, no entanto, de suscitar dúvidas para além do razoável, razão pela qual se espera, com o presente texto, poder contr ibuir com algumas reflexões sobre a interpretação do novo regime legal.

Código de barras:
9789724061535
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9789724061535
ISBN13:
9789724061535
Número de páginas:
156
Peso:
250 gramas
Encadernação:
BROCHURA