Acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos
- Autor:
- Figueiredo Miguel (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)
Produto indisponível no momento, quer ser avisado?
Preencha os dados abaixo para ser avisado quando retornar.
A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente obra, procedendo a uma análise das respectivas questões processuais essenciais, no intuito de auxiliar proprietários, advogados, técnicos e até magistrados judiciais que venham a ter de decidir sobre tais matérias. Dedicar emos especial atenção às modificações introduzidas no regime legal pela Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho. Este diploma eliminou o controverso prazo máximo para a propositura da acção e simplificou alguns dos seus requisitos de procedência, ainda que t enha mantido, para todos os casos, a necessidade de o reconhecimento ter de ser feito judicialmente. As novas modificações não deixam, no entanto, de suscitar dúvidas para além do razoável, razão pela qual se espera, com o presente texto, poder contr ibuir com algumas reflexões sobre a interpretação do novo regime legal.
- Código de barras:
- 9789724061535
- Dimensões:
- 1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 2
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789724061535
- ISBN13:
- 9789724061535
- Número de páginas:
- 156
- Peso:
- 250 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA