ACAO DECLARATORIA CONSTITUCIONALIDADE E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PR

"VISA O PRESENTE TRABALHO REALIZAR UM ESTUDO SISTEMÁTICO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, PRINCIPALMENTE, EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO PROCESSO. DESSE MODO, PROCUROU-SE VERIFICAR A COMPATI B ILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, E O PROCEDIMENTO PARA ELA ADOTADO PELA LEI N.9.868/99, EM FACE DOS MENCIONADOS PRINCÍPIOS, ELENCADOS À CATEGORIA DE CLÁUSULA PÉTREA. BUSCOU-SE, TAMBÉM, VERIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL COMO ÓRGÃO ""RATIFICADOR"" DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. "