Ação Civil Pública Reparacao do Dano Meio Ambiente

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE ASSUMIU GRANDE IMPORTÂNCIA AO LONGO DOS ANOS, ANTE A REITERADA PRÁTICA DE ATENTADOS À QUALIDADE AMBIENTAL QUE CADA VEZ MAIS VÊM SE AGRAVANDO. A OBRA QUE ORA SE TRAZ A PÚBLICO ANALISA OS PRI NCIPAIS ASPECTOS DA REPARAÇÃO JUDICIAL DO DANO AMBIENTAL, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI N. 6.938/81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), DA LEI N. 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE D E FESA DO CONSUMIDOR), SOB A ÓTICA DO DIREITO MATERIAL E DO DIREITO PROCESSUAL. NO ÂMBITO DO DIREITO MATERIAL, APÓS DISCRIMINAR A ESPECIFICIDADE DO DANO AO MEIO AMBIENTE, A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E DO E ST UDO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, O AUTOR EXAMINA O CONCEITO DE REPARAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, SUA EXTENSÃO, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO, BEM COMO AS TÉCNI CAS REPARATÓRIAS TRADICIONAIS – DA REPARAÇÃO IN NATURA E DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA –, ESTABELECENDO, AINDA, DISTINÇÃO ENTRE A REPARAÇÃO PROPRIAMENTE DITA DO DANO E A SUPRESSÃO DO FATO DANOSO À QUALIDADE AMBIENTAL. NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL, SÃO ABOR DADOS OS PRINCIPAIS TEMAS DO ACESSO À JUSTIÇA PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E, EM ESPECIAL, OS ASPECTOS MAIS RELEVANTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISCIPLINADA PELA LEI N. 7.347/85 PARA A TUTELA JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. ENTRE OS ASSU NTOS TRATADOS NA ÓRBITA PROCESSUAL, DESTACAM-SE OS DO INQUÉRITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE PARA AGIR, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDID O), DA OBRIGATORIEDADE, INDISPONIBILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DESSA MODALIDADE DE DEMANDA COLETIVA, DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA E DA PROVA DO DANO AMBIENTAL, DA SENTENÇA, DA COISA JULGADA E DOS CUSTOS DO PROCESSO.