Abuso de Poder do Estado, O
- Autor:
- Ian De Porto Alegre Muniz (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- AMERICA JURIDICA(veja mais livros desta editora)
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Esta obra divulga um ciclo de estudos sobre o ´Abuso de Poder do Estado´. Partindo de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para explorarem suas idéias sobre o tema. Entre outros são abordados - Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário Abuso do poder de tributar e de fiscalizar Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente M otivação dos atos públicos e os princípios administrativos A Lei de Licitações, o principio da boa-fé objetiva e o abuso de direito Abuso do poder do Estado diante das decisões judiciais A cidadania e o poder do Estado Comentários sobre a Lei nº 4.8 98/65 (Lei que regula o abuso de autoridade) Abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa Abuso do poder público no âmbito eleitoral , etc .
- Código de barras:
- 9788576670186
- Dimensões:
- 0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- AMERICA JURIDICA
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788576670186
- ISBN13:
- 9788576670186
- Número de páginas:
- 740
- Peso:
- 1180 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA