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Abuso de Poder do Estado, O

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Autor:
Ian De Porto Alegre Muniz (veja mais livros deste autor)
Editora:
AMERICA JURIDICA(veja mais livros desta editora)

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Esta obra divulga um ciclo de estudos sobre o ´Abuso de Poder do Estado´. Partindo de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para explorarem suas idéias sobre o tema. Entre outros são abordados - Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário Abuso do poder de tributar e de fiscalizar Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente M otivação dos atos públicos e os princípios administrativos A Lei de Licitações, o principio da boa-fé objetiva e o abuso de direito Abuso do poder do Estado diante das decisões judiciais A cidadania e o poder do Estado Comentários sobre a Lei nº 4.8 98/65 (Lei que regula o abuso de autoridade) Abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa Abuso do poder público no âmbito eleitoral , etc .

Código de barras:
9788576670186
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
AMERICA JURIDICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788576670186
ISBN13:
9788576670186
Número de páginas:
740
Peso:
1180 gramas
Encadernação:
BROCHURA